| Projeto: |
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PL 878 16/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-878/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0878-2013 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA SOCIAL / CADASTRO / CORREIOS / CORRESPONDENCIA POSTAL / CRIACAO / ENDERECO / ENDERECO SOCIAL / IMIGRANTE / MIGRANTE / MORADOR DE RUA / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / SERVICO POSTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0070-2014
ver documento Adm0237-2014
ver documento Saude0822-2015
ver documento Fins1119-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 11/02/2014 | | CCJ | Recebido em 11/02/2014 | Encaminhado em 19/02/2014 | | ADM | Recebido em 19/02/2014 | Encaminhado em 20/03/2014 | | SAUDE | Recebido em 24/03/2014 | Encaminhado em 25/05/2015 | | FIN | Recebido em 25/05/2015 | Encaminhado em 07/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/07/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 107, Legislatura 17 em 20/03/2018
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| Encaminhamento: |
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INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP, recebido em 02/09/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 327/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia de manifestação do órgão municipal competent e a respeito do projeto de lei nº 878/2013, atraves do Documento Recebido nro. 653/2014
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